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29 de Julho de 2021

Clonagem de Chip de Celular

Responsabilidade da Companhia Telefônica

Dr Rogger Carvalho Reis, Advogado
há 2 meses

Detectou um problema em sua linha, perda de sinal, movimentação estranha?

Cuidado! Você pode ser vítima da clonagem de Chip. Essa operação pode ocorrer dentro de uma loja da operadora, onde fraudadores utilizam dos dados ou documentos achados para tentar clonar o clip de celular daquela pessoa, e extrair tudo que for possível, PIX, PicPay, Banco On-line.

Ocorrendo a participação da Companhia de Telefone, ainda que sem culpa, recai sobre ela responsabilidade de reparar o dano do consumidor conforme expõe a jurisprudência e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Apelação Cível nº 1014754 86.2020.8.26.0564 TJ/SP

Empresa de telefonia que permitiu o bloqueio e habilitação de novo chip telefônico, sem pedido do consumidor, proporcionando a utilização dos seus dados dos por terceiros desconhecidos, com transferência indevida de valores, via Internet Banking comete Falha na prestação dos serviços.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.


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Advogado Membro da Comissão de Statups, Proteção de Dados e Inovação da OAB/ES.

Especialista em Direito Tributário pela FGV & Direito Digital e Proteção de Dados pela EBRADI.

Inscrito na ordem dos advogados do Brasil e de Portugal.

Consultor jurídico Compliance : (27) 99752-2202


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