Qual o limite dos juros bancários para agricultores e empresários no Brasil
A depender da modalidade de contrato bancário
As cédulas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional CMN o dever de fixar os juros a serem praticados; no entanto, havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura).
Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1268982/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/03/2017,DJE 19/04/2017
AgInt no AREsp 843702/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/04/2017,DJE 10/04/2017
REsp 1348081/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 21/06/2016
AgRg no REsp 1313569/MS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 19/10/2015
REsp 1086969/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 16/06/2015,DJE 30/06/2015
AgRg no REsp 1169384/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 03/06/2015
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