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24 de Abril de 2024

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Registre o Contrato no RGI

Publicado por Dr Rogger Carvalho Reis

há 4 anos

A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário.

Acórdãos

REsp 1554437/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 07/06/2016

AgRg no REsp 1299010/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 06/10/2015,DJE 14/10/2015

RCDESP na MC 019177/SP,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/09/2012,DJE 10/10/2012

REsp 1216009/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/06/2011,DJE 27/06/2011

REsp 886583/SC,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2010,DJE 26/04/2010

Dr Rogger Carvalho Reis

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