Publicações Oficiais da Presidência

Covid-19

há 4 anos

Foi publicado no diário oficial do dia 24 de abril de 2020, a seguinte norma:

Lei nº 13.993, de 23.4.2020 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Dr Rogger Carvalho Reis

Sobre o autorAdvogado OAB/ES 20.672
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